Processo 0600204-13.2025.8.04.7800
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Isso ponderado, DECIDO. Incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos termos do Enunciado 89 do Fonaje. ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no si
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