Processo 0600205-92.2023.8.04.3200

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DHEMIS DE JESUS CERDEIRA, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 86.1). Devidamente notificado (mov. 104.1) , o denunciado apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares, reservando-se o direito de apreciar o mérito em alegações finais, e requereu a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, pugnando ainda pe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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