Processo 0600212-67.2023.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. O Estado do Amazonas opôs Embargos de Declaração às fls.83.1, sustentando a existência de omissão na decisão de fls.71.1. Argumenta o embargante que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado às fls.66.1, no qual solicitava o retorno dos autos ao setor de cálculos para apuração e indicação expressa das retenções legais obrigatórias de imposto de renda e previdência social. Aduz que a nova RPV foi expedida sem contemplar tais descontos, violando as regras fiscai
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