Processo 0600213-13.2025.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer a ilicitude/inexigibilidade dos descontos realizados pela parte ré, questionados na inicial, e determinar o cancelamento das cobranças; b) condenar a parte ré ao pagamento em dobro dos descontos indicados na inicial, de
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