Processo 0600213-44.2025.8.04.3800

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. 2.Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar in

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