Processo 0600213-52.2023.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Izolina Ribeiro Monteiro em face do Estado do Amazonas, visando ao recebimento de R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a título de honorários advocatícios fixados em decorrência de sua atuação como defensora dativa em seis processos criminais distintos. Devidamente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Amazonas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls.15.1), alegando, em
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