Processo 0600215-10.2025.8.04.6000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação do serviço de fornec
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