Processo 0600219-72.2025.8.04.6800

DECISÃO Trata-se de Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial (mov. 10.1), instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, o qual tem como suposto autor EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES. O Parquet sustenta que, no presente caso, as investigações demonstraram que o fato ocorrido carece de tipicidade material para o crime de ameaça, tratando-se de evidente desentendimento familiar com ofensas recíprocas, sem a gravidade necessária para a intervenção do Dir

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