Processo 0600220-16.2022.8.04.3000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Sharleson Moraes dos Santos o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, nos seguintes termos: Presentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do
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