Processo 0600220-25.2022.8.04.2900
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEB. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INOVAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada
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