Processo 0600225-47.2022.8.04.2900
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABONO FUNDEB. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INOVAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por professor da rede pública municipal em face de sentença que jul
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