Processo 0600227-91.2025.8.04.3100
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Contudo, antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise de uma questão processual de ordem pública que impede o prosseguimento do feito sob o rito especialíssimo da Lei nº 9.099/95. I.I. Da Inadmissibilidade do Procedimento em Ra
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