Processo 0600228-24.2025.8.04.2600

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600228-24.2025.8.04.2600

Classe

INQUéRITO POLICIAL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Barcelos - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

75º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE BARCELOSAutor

Polo Passivo

JOSE IVAN AGUILAR DOS SANTOSRéu

Advogados

VIVIAN CAROLAYNE FALCÃO DE PAULA RODRIGUESAdvogado

Última movimentação

decido RECEBER A DENÚNCIA em faceDiante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos arts. 282, 312, 316 e 319 do Código de Processo Penal c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/2006, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ IVAN AGUILAR DOS SANTOS, mediante a im

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