Processo 0600228-83.2022.8.04.2000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Orcinei Tomás Litaiff contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alvarães/AM, que o condenou à pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art.

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