Processo 0600229-07.2025.8.04.3700

Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) AURIBERTO GUEDES LIMA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (decadência), do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se o TCO/Boletim de Ocorrência fazendo-se as anotações

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.