Processo 0600232-88.2025.8.04.2300

DECISÃO Vistos etc. Interposto o Recurso Inominado e apresentadas as respectivas Contrarrazões, observo que a doutrina e a jurisprudência pátrias, incluindo as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal, convergem no sentido de que a remessa do apelo independe de juízo de admissibilidade prévio p

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