Processo 0600239-22.2026.8.04.9001
TJAM • RECLAMAçãO
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A reclamação é instrumento processual de impugnação excepcional, de cabimento vinculado às hipóteses taxativamente previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, destinadas a: I preservar a competência do tribunal; II garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observâ
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