Processo 0600240-38.2025.8.04.2600
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, DEFIRO a manifestação da ofendida em consonância com o Ministério Público constante do item 40.1, para: a) REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006; b) DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade po
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