Processo 0600240-88.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas (mov. 84.1) contra a decisão de mov. 80.1, pela qual este Juízo recebeu a manifestação de prosseguimento do autor (mov. 74.1) e determinou a intimação do réu para comprovar o cumprimento da tutela de urgência e se manifestar sobre o mérito, antes de qualquer deliberação final. Alega o embargante omissão quanto à preliminar de litispendência/continência com o processo n.º 0600491-43.2023.8.04.3500, no qual, na mesma data de 16/07
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