Processo 0600242-08.2025.8.04.2600

DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e documentos acostados que comprovam a atual ausência de renda da parte autora. A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração ao cargo. No entanto, tratando-se de cargo em comissão, cuja natureza é de livre nomeação e exoneração (ad nutum), a análise da estabilidade provisória por motivo de saúde em cargos precários exige dil

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