Processo 0600242-43.2025.8.04.7600

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de CHRISTIAN COSTA DA SILVA, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9°, 147 e 140, § 2°, todos do Código Penal Brasileiro c/c a Lei n° 11.340/2006. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentou a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 15 de novembro de 2025, por volta das 12h, na

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