Processo 0600245-08.2025.8.04.2100

DECISÃO Recebo a emenda da inicial. (...) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6˚, VIII, do CDC. Diante dos documentos acostados na exordial, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pleiteada, nos termos do artigo 98 d

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