Processo 0600247-81.2024.8.04.7800

Vistos Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, imputando a LEILA BULCÃO SEIXAS a prática do crime de guarda de animal silvestre (macaco), previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, em razão de fato ocorrido em 23/11/2021. Manifestou o MP pela extinção da punibilidade,

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