Processo 0600250-49.2025.8.04.6200
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. 1) Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) defesa prévia, por escrito, podendo, nessa oportunidade, arguir preliminares, expor todas as alegações que entender(em) pertinentes, juntar documentos e justificações, especificar as provas que pretende
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