Processo 0600251-93.2025.8.04.7700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente proces
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