Processo 0600252-26.2024.8.04.6500
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Elane Martha Barbosa dos Santos (mov. 37.1) e Banco BMG S/A (mov. 38.1), contra a sentença (mov. 34.1) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo nos autos de n.º 0600252-26.2024.8.04.6500 (Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais), tendo a Magistrada de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de declarar a nulidade do cartão de crédito consigna
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