Processo 0600254-86.2025.8.04.6200
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de JOCIVAN BATISTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, no contexto da Le
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