Processo 0600260-79.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ALICE JAIANNE FERREIRA PEREIRA, residente e domiciliada nesta Comarca de Carauari/AM, em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público com sede na capital do Estado. A parte autora alega, em síntese, que recebeu notificação de autuação por infração de trânsito supostamente cometida no município de Manaus/AM, referente ao veículo de sua propriedade.
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