Processo 0600264-72.2023.8.04.7600

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, contida na denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público para CONDENAR o réu JOÃO OCTÁVIO FARIAS CORRÊA, como incurso nas sanções do art. 33, caput e §4º, ambos da Lei n. 11.343/06. Passo a fixar a pena, com fundamento nos artigos 59 e 68, ambos do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.340/06. A culpabilidade do réu é normal a espécie, por não extrapolar o tipo penal pela maneira que o crime foi cometido.

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