Processo 0600270-81.2023.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600270-81.2023.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S.AAutor

Polo Passivo

MARLISON EDUARDO DOS SANTOS MOURARéu

Advogados

ROSEANE LIMA DOS ANJOSAdvogado

DALMO DE SOUZA DOS ANJOSAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas co

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