Processo 0600271-68.2024.8.04.6100
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. I. Caso em exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo a nulidade do contrato temporário da autora e condenando o município ao pagamento de FGTS sobre períodos específicos, indeferindo os d
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.