Processo 0600272-87.2023.8.04.6100
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nhamundá que julgou improcedente o pedido de promoção funcional formulado por servidor público municipal em face do Município de Nhamundá. O apelante sustenta omi
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