Processo 0600273-52.2022.8.04.6700
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RAIS. ABONO SALARIAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Tonantins contra a sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Lino Rodrigues. O autor, servidor público municipal desde 1993, alegou ter deixado de receber o abono salarial do PASEP relativo ao exercício de 2021
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