Processo 0600277-82.2023.8.04.6400
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Pauini/AM, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Seguro Prestamista; e (ii) condenar ao pagamento de indenização p
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