Processo 0600279-34.2021.8.04.5200

DISPOSITIVO Isto posto, e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VIVALDO DE SOUZA ROL, em relação ao crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da p

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