Processo 0600279-47.2025.8.04.5700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Em consonância com o parecer do MP na ação penal pública condicionada à representação, a ausência da vítima à audiência designada para tentativa de composição civil é causa de renúncia tácita, consoante Enunciado n. 117 do FONAJE. Do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de BRUNO DOS SANTOS DA SI
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