Processo 0600280-70.2024.8.04.3500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HUENDRESSON DE LIMA MACIEL, por meio de seu advogado constituído, em face da r. sentença condenatória proferida no evento 85.1, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o seu § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Em sua petição de interposição, a Defesa requer, expressamente, a apresentação das razões recursais perante a instância ad quem, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Requer, ainda, a manutenção do
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