Processo 0600284-33.2023.8.04.4700

SENTENÇA: I) RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal instaurada para fins de apuração da prática do crime previsto nos artigos 129, §13 e artigo 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da lei 11.340/2006, praticado pelo suposto agressor em 01/01/2023. O órgão ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado em razão da prática do crime de lesão corporal e ameaça previsto do Código Penal c/c art. 7º, I, da lei 11.340/06, que foi recebida pelo juízo em 11/03/2023. Tendo em vista o decurso d

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