Processo 0600286-30.2025.8.04.5800

Vistos. Trata-se de embargos de declaração (mov. 32.1) opostos por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida no mov. 25.1 Sustenta a parte embargante a existência de obscuridade e erro material na fundamentação e no dispositivo da decisão embargada, ao argumento de que o julgado tratou a matéria como se versasse sobre cartão de crédito consignado inserido na Reserva de Margem Consignável (RMC) e determinou a conversão do negócio com base nas teses do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.000

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