Processo 0600288-49.2025.8.04.3100
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte autora para que apresente a autodeclaração da sua condição de segurado especial (art. 38-B, §2º da Lei n. 8.213/1991) e documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial (art. 38-B, §4º c/c art. 106, ambos da Lei n. 8.213/1991), conforme instruções do Anexo I da P
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