Processo 0600288-50.2025.8.04.7400

DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do investigado JOSUE LIMA REIS, imputando-lhe a prática dos seguintes crimes: ao denunciado JOSUE LIMA REIS, imputa-se a conduta prevista no artigo 331 (desacato) e no artigo 163, parágrafo único, inciso III (dano qualificado contra património do Estado), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. Por conseguinte, em análise das circuns

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