Processo 0600292-71.2025.8.04.6500
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tribunal
Número CNJ
0600292-71.2025.8.04.6500
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Criminal
Última publicação
07/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
HELOISA DE ANGIOLIS CARNEIROAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMIR PEDRO DE ABREU MAFRA com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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