Processo 0600293-17.2025.8.04.3700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO por sentença o acordo de transação penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA GIRÃO MEDEIROS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fica o autor do fato advertido de que a transação penal
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