Processo 0600294-02.2025.8.04.3700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de TRANSAÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e Letícia da Silva de Paula. Cabe à autora solicitar que a Secretaria deste Juízo certifique o adimplemento das parcelas nos autos. A homologa
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