Processo 0600295-21.2025.8.04.4400
TJAM • Recurso Inominado Cível
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EMENTA: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Alegação de falha na prestação de serviço essencial. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ao fundamento d
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