Processo 0600303-75.2023.8.04.4300
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. REVELIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guajará/AM contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de verbas remuneratórias proposta por ex-servidora municipal, postergando a definição do p
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