Processo 0600305-81.2025.8.04.5300
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do ESTADO DO AMAZONAS. Decisão liminar concedida em
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