Processo 0600311-41.2022.8.04.4800

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0600311-41.2022.8.04.4800
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Itamarati - Criminal
Última publicação
01/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

RELATÓRIO O Ministério Público do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARIA ANGÉLICA DE LIMA MARTINS e MAICON BENEVIDES DA SILVA, imputando-lhes a prática dos seguintes delitos – arts. 33, caput, c/c 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06. Consta da inicial acusatória: “Conforme consta do Inquérito Policial nº 033/2022/68ᵃ DIP, no dia 12/10/2022, às 18h30min, na Rua Albertina Lisboa (Residência dos acusados), s/n, Centro, Itamara

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