Processo 0600313-54.2022.8.04.5400
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Sentença extra petita. Nulidade Parcial. Necessidade de decote. No mérito, embarque frustrado de menor desacompanhado em voo com conexão. Ausência de informação adequada. Responsabilidade Solidária. Danos Morais Configurados. Manutenção. Modificação do Termo inicial dos consectários legais. Recursos de Apelação Conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente anulada. I. Caso em exame 1. Apelação cível de companhia a
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