Processo 0600320-79.2023.8.04.2500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi homologado judicialmente em 17/01/2024. Todavia, a parte autora demonstra, mediante documento oficial datado de 12/03/2026, que o benefício permanece inativo
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